Instituído em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 21 anos. Regido segundo o Artigo 227 da Constituição Federal, o ECA preconiza a obrigatoriedade da família, da sociedade e do Estado (União, Estados e Municípios) assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação.
